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Termos e Condições da Assinatura de Assessoria Contábil
1. Objetivo
Este contrato tem como objetivo a prestação de serviços de assessoria contábil, fiscal e trabalhista pela empresa FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 19.850.588/0001-09 para a empresa contratante, conforme os serviços acordados no momento da contratação.
2. Planos de Assinatura
A contratante poderá optar por diferentes planos de assinatura oferecidos pela FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA, incluindo planos com e sem a abertura de empresa gratuita. O detalhamento dos serviços inclusos em cada plano será descrito na proposta de serviços enviada e aprovada pela contratante.
3. Vigência e Renovação
A vigência do contrato de prestação de serviços será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com aviso prévio de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.
4. Cancelamento
A contratante poderá solicitar o cancelamento do contrato a qualquer momento, desde que respeite o período mínimo de vigência estabelecido no plano contratado.
- Para planos que incluem a abertura de empresa gratuita, ou a troca de contabilidade, a contratante concorda em manter a assinatura por um período mínimo de 12 (doze) meses. Em caso de cancelamento antes do término desse prazo, será cobrada uma multa correspondente ao valor integral dos serviços de abertura de empresa, que será de R$ 899,00, além dos valores devidos até a data de término do contrato.
5. Serviços Prestados
A FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA prestará os serviços contábeis acordados, tais como:
- Emissão de guias de impostos e encargos;
- Escrituração fiscal e contábil;
- Apuração de tributos;
- Folha de pagamento;
- Declarações acessórias e obrigações fiscais
6. Obrigações da Contratante
A contratante deverá fornecer todas as informações e documentos necessários para a execução dos serviços contábeis dentro dos prazos estipulados pela legislação vigente. A falta de envio de documentos ou informações por parte da contratante poderá acarretar em multas, que serão de sua responsabilidade.
7. Responsabilidade
A FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA não será responsável por multas ou penalidades aplicadas em decorrência do envio incorreto ou intempestivo de informações por parte da contratante.
8. Condições de Pagamento
Os pagamentos referentes à assinatura dos serviços contábeis deverão ser efetuados mensalmente, conforme o plano escolhido. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá acarretar na suspensão dos serviços até que a situação seja regularizada.
9. Alterações nos Termos e Condições
A FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA reserva-se o direito de alterar estes termos e condições mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias à contratante, respeitando o prazo vigente do contrato.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca do Rio de janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato.
11. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade de todas as informações trocadas durante a execução dos serviços, não divulgando-as a terceiros sem autorização prévia, exceto quando exigido por lei.
12. Suporte e Atendimento
A FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA se compromete a prestar suporte à contratante durante o horário comercial, por meio de canais de atendimento como telefone, e-mail ou plataforma específica, conforme estipulado no plano contratado.
13. Revisões e Atualizações de Documentação
A contratante concorda que qualquer revisão de documentação ou atualização de informações exigidas pela legislação vigente será de sua responsabilidade, devendo ser informada à FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA dentro do prazo legal para evitar penalidades.
14. Responsabilidades Adicionais da Contratante
A contratante é responsável por:
- Enviar todas as informações financeiras e fiscais solicitadas de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos;
- Verificar e acompanhar as guias de recolhimento enviadas pela assessoria, procedendo com os pagamentos no prazo estipulado.
15. Alteração nos Serviços Contratados
Caso a contratante deseje alterar o plano de serviços contábeis, deverá informar à FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As alterações serão implementadas no mês subsequente ao da solicitação.
16. Limitações de Responsabilidade
A FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA não se responsabiliza por eventuais prejuízos causados por decisões empresariais tomadas pela contratante com base nas informações contábeis fornecidas, nem por erros resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pela contratante.
17. Arquivamento e Guarda de Documentos
Os documentos contábeis e fiscais gerados no decorrer da prestação de serviços serão mantidos pela FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA em meio digital, de acordo com a legislação vigente, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo orientação em contrário.
18. Acordo Integral
Este contrato constitui o acordo completo entre as partes, substituindo qualquer outro entendimento anterior, seja verbal ou escrito, relacionado à prestação dos serviços de assessoria contábil.
19. Eventos de Força Maior
A FACES CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA não será responsabilizada por atrasos ou falhas na prestação dos serviços que resultem de eventos de força maior, tais como desastres naturais, interrupções de serviços de internet, decisões governamentais ou qualquer outro evento que esteja fora de seu controle.